Termos de uso

Última Atualização: 18 de Dezembro de 2023

Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a Mobilizei!

A Mobilizei é uma plataforma que permite a criação de aplicativos, integrados com sua plataforma e-commerce, diretamente por você. Você terá acesso a um painel de controle onde poderá configurar seu aplicativo e solicitar a sua publicação. Feito isso, vamos enviar o seu aplicativo para uma revisão junto às lojas de cada plataforma (Android e iOS) e depois de alguns dias (de acordo com os Termos de Uso de cada loja) ele estará disponível para download nos celulares de todos os seus clientes finais. Portanto, a Mobilizei realiza a intermediação da relação entre sua plataforma de e-commerce e App Stores e/ou outros canais de hospedagem.

Esta aplicação e seu conteúdo ("Mobilizei") são controlados e operados pela própria Mobilizei. Todos os direitos reservados.

Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Mobilizei ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

A aceitação de nossos Termos de Uso é requisito essencial para que você possa utilizar a plataforma Mobilizei, então, caso não concorde com nossos Termos de Uso, não será possível utilizar nossa plataforma. Todavia, solicitamos a gentileza de nos informar sobre a sua discordância para que possamos melhorar.

Caso queira dar algum feedback sobre a Mobilizei, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do contato@mobilizei.com.br.

Este Termos de Uso está dividido da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:

Este documento deve ser lido em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que contém uma visão geral da forma em que coletamos seus dados e informações em nossa plataforma (site e aplicativos).

1. Definições

Para os fins deste Termos de Uso, se faz necessário que você compreenda determinadas expressões que serão utilizadas no decorrer do documento, quais sejam:

A Mobilizei poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, que complementarão e prevalecerão sobre este Termos de Uso.

2. Alterações dos Termos de Uso

2.1. Alterações. A Mobilizei reserva-se o direito de modificar/alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, podendo incluir novas regras, condições e/ou restrições. Estas alterações serão comunicadas a você através das plataformas de uso do serviço, em especial o aplicativo e/ou website. Caso você continue a acessar e/ou utilizar os serviços da Mobilizei, esta utilização implicará em automática aceitação destas atualizações.

2.2. Alterações Termos de Uso e Políticas de Privacidade App Store e Play Store: A Mobilizei não se responsabiliza por qualquer alteração que venha a ocorrer nos Termos de Uso da App Store, Play Store e/ou outras plataformas de disponibilização de aplicativos que venham a ser criadas ou utilizadas. O serviço prestado pela Mobilizei é de intermediação, entre você e estas plataformas. Assim, você se responsabiliza a adequar-se, integralmente, às diretrizes solicitadas pela App Store e Play Store e/ou outras plataformas. Você concorda em estar ciente de que caso não cumpra com as determinações impostas por Terceiros (App Store, Play Store, entre outras) poderá sofrer as restrições/sanções impostas por estas, sem que a Mobilizei tenha qualquer ingerência sobre os efeitos destas restrições.

3. Sobre a Mobilizei

3.1. Serviços. Os Serviços prestados pela Mobilizei consistem em disponibilizar uma plataforma para criação de aplicativos para celular, integrados com uma Loja Virtual, diretamente por você. A Mobilizei não exerce qualquer tipo de controle sobre esta loja virtual (e-commerce) ou sobre todas as transações realizadas por meio dela com seus clientes. Assim, a Mobilizei não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados ao funcionamento destas plataformas de terceiros.

3.2. Usuários. Como pré-requisitos para a utilização dos Serviços oferecidos pela Mobilizei, você deverá: (i) ter uma Loja Virtual ativa em uma das plataformas de e-commerce compatíveis com os serviços da Mobilizei; e (ii) possuir contas de desenvolvedor nas lojas de aplicativos nos quais desejar ter os seus aplicativos para celular disponibilizados. Você somente poderá contratar e usufruir de qualquer serviço prestado pela Mobilizei caso seja capaz de atender aos pré-requisitos listados, e outros que a Mobilizei julgue necessários para a prestação dos seus serviços. A utilização da Mobilizei atribui automaticamente a condição de Usuário e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos de Uso, na versão vigente no momento de acesso à Mobilizei.

3.3. Lojas de Aplicativos (“Gestoras”): Para que a Mobilizei possa realizar a publicação dos aplicativos para celulares, é necessário que você possua as suas próprias Contas de Desenvolvedor. A criação destas contas está sujeita aos valores cobrados e às regras impostas pelas Empresas Gestoras das Lojas de Aplicativos. A Mobilizei não se responsabiliza por qualquer rejeição, cancelamento ou bloqueio na criação de uma Conta de Desenvolvedor por uma Gestora ou por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante este processo de criação, devendo você reclamar diretamente à Gestora responsável pela conta. Ao solicitar a publicação de um aplicativo para celular em uma Loja de Aplicativos, este passará por uma revisão da Gestora, que verificará se seu aplicativo está de acordo com as regras da respectiva Loja. Ao término da revisão, a Gestora poderá aceitar ou solicitar modificações ou rejeitar a publicação do Aplicativo. Em qualquer um dos casos, esta decisão cabe somente à gestora, não estando a Mobilizei apta a interferir em qualquer decisão tomada. As Gestoras das Lojas de Aplicativos podem, a qualquer momento, cancelar, excluir ou tornar indisponível qualquer aplicativo para celular e/ou quaisquer Contas de Desenvolvedor do Usuário ou da Mobilizei, mesmo que estes tenham sido previamente aprovados. A Mobilizei não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda de dados causados pela exclusão, cancelamento ou bloqueio da disponibilidade do aplicativo para celular do Usuário ou da sua Conta de Desenvolvedor, por uma Gestora ou por Terceiros.

4. Cadastro de Usuário

4.1. Cadastro. A utilização dos serviços somente poderá ocorrer mediante prévio e completo cadastro do Usuário, sujeito a aceitação, pela Mobilizei, dos dados fornecidos pelo você (“Cadastro”).  Os dados pessoais necessários para realização do Cadastro estão descritos na Política de Privacidade. No caso de não aceitação do Cadastro ou na hipótese de cancelamento de Cadastro anterior do Usuário, por iniciativa da Mobilizei, você não poderá criar novo Cadastro. Como pré-requisito para utilizar o "Período de Experiência" da Mobilizei, é necessário ter uma Loja Virtual ativa em uma das plataformas de e-commerce compatíveis com os serviços da Mobilizei. Portanto, caso opte por utilizar o mencionado período de experiência, ficará sujeito a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade da Mobilizei, assim como aos da plataforma de e-commerce responsável pela sua Loja Virtual. Recomendamos, portanto, que leia os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade da sua plataforma de e-commerce.

4.2. Informações Cadastrais do Usuário. Ao enviar as informações você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Mobilizei e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

4.3. Verificação de Informações Cadastrais. A Mobilizei poderá tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas pelo Usuário. Documentos adicionais poderão ser solicitados a você como forma de comprovação das informações fornecidas. Caso você forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Mobilizei tenha motivos para suspeitar que as suas informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como você estiver em desacordo com os Termos de Uso e demais políticas da Mobilizei ou com qualquer informação disponível no seus materiais, a Mobilizei terá o direito de suspender ou encerrar o seu acesso aos serviços, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais serviços por você, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização. Contudo, o direito de fiscalização da Mobilizei não implica em qualquer isenção de responsabilidade sua ou de terceiros em caso de fornecimento de informações falsas ou incorretas, uma vez que se trata de mero direito ou liberalidade, e não de dever de fiscalização por parte da Mobilizei. 

4.5. Capacidade Civil do Usuário. Você declara ser totalmente capaz de exercer os atos da vida civil. Os serviços prestados pela Mobilizei não se destinam a empresas e/ou a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos, de modo que Usuários relativamente ou absolutamente incapazes não poderão utilizar a Plataforma. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso a Mobilizei detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, essa conta será automaticamente deletada.

4.6. Ao solicitar a publicação de um Aplicativo para Celular em uma Loja de Aplicativos, este passará por uma revisão da Gestora, que verificará se este está de acordo com as suas regras. Ao término da revisão, a Gestora poderá aceitar, solicitar modificações ou rejeitar a publicação do Aplicativo. Em qualquer um dos casos, esta decisão cabe somente à Gestora, não estando a Mobilizei apta a interferir em qualquer decisão tomada. Os prazos informados pela Mobilizei, após o seu cadastro, no que diz respeito à duração do período de revisão de um Aplicativo para celular pela Gestora, são apenas uma estimativa. Este prazo pode variar para mais ou para menos, de acordo com as regras de cada Gestora. Não incube à Mobilizei qualquer ônus acerca do tempo levado pela Gestora para a revisão do App.

4.7. Alteração e Cancelamento de Cadastro. Para enviar notificações referentes à Mobilizei e/ou aos serviços prestados, bem como para alterar ou cancelar o cadastro ou os serviços, o Usuário deverá enviar um e-mail ao endereço contato@mobilizei.com.br.

5. Utilização dos Serviços Mobilizei

5.1. Serviços. Uma vez cadastrado na Mobilizei, você poderá fazer uso dos serviços, de acordo com um dos planos vigentes no momento da sua contratação. Os serviços disponibilizados pela Mobilizei, deverão ser utilizados, única e exclusivamente, de acordo com as diretrizes estipuladas neste Termos de Uso, sem a prática de quaisquer atos ilegais ou escusos.

5.2. Orientações aos Serviços. Você compromete-se a cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços nos seus Aplicativos para Celular e na sua Loja Virtual, incluindo, mas não se limitando, às Leis nº 8.078/1990 e 12.965/14 e ao Decreto nº 7.962/2013, devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização: (i) nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda; (ii) endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; (iii) características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; (iv) discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; (v) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; (vi) informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta; (vii) informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso aos aplicativos para celular, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Mobilizei, da plataforma de e-commerce, da sua Loja Virtual e/ou dos parceiros contratados pela Mobilizei (“Parceiros”); (vii) a identidade e as informações de contato da pessoa indicada por você para atuar como canal de comunicação entre o Usuário, os visitantes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Encarregado”), sendo que a identidade do Encarregado e as informações de contato deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, nos aplicativos para celular do Usuário.

5.3. Lei Geral de Proteção de Dados. Você, quando não sujeito a outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, compromete-se a obter o consentimento livre, expresso e informado dos visitantes (consumidores) do aplicativo para celular da sua Loja Virtual (e-commerce) para que seus dados pessoais e registros de acesso ao aplicativo para celular sejam transferidos e tratados pela Mobilizei, pela plataforma de e-commerce, pela Loja Virtual e/ou pelos Parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo Usuário.

5.4. Não-Responsabilização. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Mobilizei não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. Erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao GPS ou mapas. A indisponibilidade de acesso à internet ou à Mobilizei, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a Mobilizei e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da Mobilizei não serão consideradas responsabilidades da Mobilizei. No tocante aos pagamentos realizados por terceiros (clientes/consumidores) em função dos produtos ou serviços comercializados por você, esclarecemos que os seguintes eventos na plataforma de e-commerce podem influenciar no perfeito funcionamento dos aplicativos: (i) interrupção dos servidores da plataforma de e-commerce; (ii) atualizações no sistema da plataforma de e-commerce cuja inovação apresente eventual incompatibilidade com a versão atual dos aplicativos para celular; (iii) indisponibilidade das ferramentas de integração (“APIs”) fornecidas pela plataforma de e-commerce; (iv) quaisquer outras ações tomadas pela plataforma de e-commerce que possam afetar a comunicação entre as suas APIs e os aplicativos de celular. A Mobilizei exime-se da responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos, uma vez que é mera intermediária entre sua plataforma virtual de e-commerce e as Lojas de Aplicativos (App Store, Play Store, entre outras) e/ou hospedagem de websites. Portanto, a Mobilizei não presta nenhuma garantia acerca das relações entre você e seus clientes, realizados por meio de sua loja virtual.

5.5. Regras e Diretrizes Google Play e App Store. Reforçamos que a Play Store e App Store possuem diretrizes específicas acerca dos produtos e/ou serviços proibidos nas Lojas de Aplicativos. Você será o único responsável por examinar se os produtos e/ou serviços ofertados por seu Aplicativo infringem, ou não, os Termos e Condições de Uso da Play Store e App Store. Recomendamos que faça a leitura da Política de Conteúdo Restrito da Play Store e das Diretrizes da App Store. Você declara estar ciente de que a Mobilizei não se responsabiliza por eventuais exclusões ou não aprovação do seu Aplicativo pelas Gestoras Play Store e App Store.

5.6. Responsabilização por Eventuais Danos. Além das situações previstas nestes Termos de Uso, a Mobilizei poderá, a qualquer tempo, notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário e adotar as medidas legais aplicáveis quando: (i) Detectar o descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso; (ii) Identificar práticas fraudulentas ou atos dolosos; (iii) Apurar condutas que possam vir a causar danos a terceiros, a outros usuários e/ou à própria Mobilizei. Os Usuários que tiverem suas contas canceladas não terão direito a nenhum tipo de indenização. Você declara estar ciente de que a App Store, Play Store e/ou outras Lojas de Aplicativos/Plataformas de Hospedagem poderão retirar o seu aplicativo de suas respectivas plataformas, caso você não cumpra as determinações impostas por elas, e que a Mobilizei não possui qualquer ingerência sobre tais decisões, uma vez que atua como mera intermediária entre você e estas plataformas.

5.7. Responsabilização por Informações. Você será o único responsável pelas informações prestadas na Loja Virtual e no aplicativo para celulares, e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados na Loja Virtual e no aplicativo para celulares. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, à Mobilizei é também assegurado o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da Mobilizei em juízo ou fora dele, ou que a Mobilizei vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos produtos ou serviços comercializados na Loja Virtual e/ou no aplicativo para celulares. Você reconhece e concorda que a Mobilizei não intervém no conteúdo da Loja Virtual ou do aplicativo para celular publicados por sua responsabilidade. Você será o único responsável pelas informações prestadas no seu aplicativo para celulares e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados no aplicativo, oportunidade em que a Mobilizei se exime quanto a eventuais repercussões no âmbito da reparação civil seja ela de natureza material ou moral. A Mobilizei não se responsabiliza por qualquer problema decorrente dos serviços prestados por Você ou Terceiros e os clientes/consumidores de seus produtos ou serviços.

6. Meios de Pagamento

6.1. Preço de Pagamento. Os preços de pagamento dos serviços utilizados por você, encontram-se descritos nas plataformas de contratação da Mobilizei. Os preços estão sujeitos à alteração a quaisquer momentos e exclusivo critério da Mobilizei.

6.2. Formas de Pagamento. Qualquer pagamento on-line dos serviços disponibilizados pela Mobilizei será realizado: (i) por meio de gateways de pagamento externos fornecidos por Terceiros e autorizados pela Mobilizei; (ii) cartão de crédito/débito cadastrado na plataforma; (iii) boleto bancário; (iv) Pix; ou (v) quaisquer outros meios ou serviços fornecidos por Terceiros habilitados no futuro.

6.2.1. A Mobilizei não se responsabiliza por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante o processamento de pagamento, realizado por meio da plataforma Iugu Pagamentos Online. Assim, em caso de problemas, você deverá contatar diretamente o suporte da plataforma Iugu, prestadora de serviço para realização do pagamento.

6.3. Prazos de Pagamento. Você deverá pagar pelos serviços prestados por meio da Mobilizei dentro dos prazos e nas formas detalhadas pela Mobilizei, conforme informados a você no momento da contratação. A mora será constituída pelo simples vencimento do prazo estipulado ao pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo facultado à Mobilizei, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o seu cadastro na falta de pagamento. Caso você efetue o pagamento após o prazo estipulado na forma de contratação, a Mobilizei se reserva no direito de descontar o tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento, do novo prazo pago. Como os serviços funcionam com pagamento antecipado, caso você, por qualquer razão pessoal, desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a Mobilizei não se faz obrigada a efetuar a devolução do valor pago.

6.4. Tributação. A Mobilizei declara que cumpre fielmente as legislações relativas aos tributos incidentes em suas atividades e, quando houver a necessidade de retenções dos tributos sobre o agenciamento, referidos tributos e retenções serão destacados nas respectivas Notas Fiscais sendo responsabilidade do Usuário o recolhimento.

6.5. Não Responsabilização. Todas as transações financeiras realizadas por meio do aplicativo para celulares do Usuário, ocorrem em sistemas sob a sua responsabilidade. A Mobilizei não possui nenhum domínio sobre estes sistemas e não pode garantir o seu perfeito funcionamento, cabendo a você verificar junto à plataforma de e-commerce responsável pela sua Loja Virtual quais são as condições de uso destes sistemas. A Mobilizei não se responsabiliza por qualquer ato ou falha na prestação de pagamento que você poderá ter com seu consumidor final, devendo ser de sua responsabilidade o encargo de tais problemas e soluções.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade Intelectual. Para a Mobilizei, a qualidade dos materiais disponibilizados ao Usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação dos desenvolvedores. Por isso, a Mobilizei garante que todos os direitos, títulos e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado permanecerão sob a titularidade da Mobilizei. Você reconhece que ao publicar algum conteúdo em seu aplicativo para celulares, outros usuários da Internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Mobilizei a exibir tais conteúdos na Internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus parceiros, isentando a Mobilizei de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

7.2. Não-aquisição de Direitos. Você não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da Mobilizei, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no aplicativo são de propriedade da Mobilizei.

7.3. Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

7.4. Infringência de Direitos. Alegações de infringência de Direito Autoral e/ou de Propriedade Industrial de qualquer conteúdo disponível na Mobilizei devem ser encaminhadas ao e-mail contato@mobilizei.com.br

8. Outros Termos e Condições

8.1. Funcionalidades do Aplicativo. Os Aplicativos para Celular fornecidos pela Mobilizei não tem qualquer intenção de serem semelhantes ou apresentarem as mesmas funcionalidades presentes na Loja Virtual do Usuário. Suas funcionalidades dependem das APIs fornecidas pelas Plataformas de e-commerce e dos serviços oferecidos pela Mobilizei.

8.2. Links Externos. É possível que a Mobilizei possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a Mobilizei endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões.

8.3. Aceitação e Alterações dos Termos de Uso. A aceitação destes Termos se dará ao selecionar a opção “aceito”. Ao aceitar o presente Termo de Uso, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições descritas.

8.4. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

8.5. Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Mobilizei e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8.6. Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@mobilizei.com.br.

VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E RECONHECE QUE ELES SE APLICAM AOS SERVIÇOS DA MOBILIZEI.