Termos de uso

Este instrumento contempla os Termos de Uso dos serviços oferecidos pela Mobilizei. Antes de acessar e usar qualquer um destes serviços, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da Mobilizei, por meio dos seus canais de atendimento.

Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso de qualquer serviço da Mobilizei. Você somente poderá utilizar os serviços oferecidos pela Mobilizei caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso.

A utilização dos serviços da Mobilizei implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados pela Mobilizei a qualquer momento mediante a simples disponibilização de nova versão dos Termos de Uso ou mediante envio de notificação a você, a nosso exclusivo critério. Sugerimos que você monitore frequentemente a disponibilização de novas versões destes Termos na seção de Termos de Uso da Mobilizei, uma vez que tais atualizações serão aplicáveis ao seu uso da Mobilizei a partir de sua disponibilização.

1. Definições

1.1. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

2. Objeto

2.1 Os Serviços prestados pela Mobilizei consistem em disponibilizar uma plataforma para criação de Aplicativos para Celular, integrados com uma Loja Virtual, diretamente pelo Usuário.

2.2 Como pré-requisitos para a utilização dos Serviços oferecidos pela Mobilizei, o Usuário deverá:

2.3 O Usuário somente poderá contratar e usufruir de qualquer Serviço prestado pela Mobilizei caso seja capaz de atender aos pré-requisitos listados acima, e a quaisquer outros que a Mobilizei julgue necessário para a prestação dos seus Serviços.

3. Usuário

3.1 A utilização da Mobilizei atribui automaticamente a condição de Usuário e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos de Uso, na versão vigente no momento de acesso à Mobilizei.

3.2 Somente poderá usar a Mobilizei e/ou contratar qualquer serviço oferecido por ela, o Usuário pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, ou, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, que possua expressa anuência de seus pais ou representantes legais, residente e domiciliado no Brasil ou exterior, que possua plena capacidade civil, conforme art. 5º da Lei nº 10.406/02, ou pessoa jurídica em plena capacidade de suas atividades.

4. Cadastro

4.1 A utilização dos Serviços somente poderá ocorrer mediante prévio e completo cadastro do Usuário, sujeito a aceitação, pela Mobilizei, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”).

4.2 As informações necessárias para realização do Cadastro estão descritas na Política de Privacidade.

4.3 Na hipótese de não aceitação do Cadastro ou na hipótese de cancelamento de um Cadastro anterior do Usuário, por iniciativa e a exclusivo critério da Mobilizei, o Usuário não poderá criar novo Cadastro.

4.4 Ao enviar as informações você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Mobilizei e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

4.5 O Usuário declara ser totalmente capaz de exercer os atos da vida civil, conforme previsto no Código Civil. Os serviços prestados pela Mobilizei não se destinam a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos, de modo que Usuários relativamente ou absolutamente incapazes não poderão utilizar a Plataforma.

4.6 Para enviar notificações referentes à Mobilizei e/ou aos Serviços prestados, bem como para alterar ou cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá enviar um e-mail ao endereço contato@mobilizei.com.br.

5. Uso dos Serviços

5.1 Uma vez cadastrado na Mobilizei, o Usuário poderá fazer uso dos Serviços, de acordo com um dos planos vigentes no momento da sua contratação.

5.2 O Usuário compromete-se a cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços nos seus Aplicativos para Celular e na sua Loja Virtual, incluindo, mas não se limitando, às Leis nº 8.078/1990 e 12.965/14 e ao Decreto nº 7.962/2013, devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização: (i) nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda; (ii) endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; (iii) características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; (iv) discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; (v) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; (vi) informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta; (vii) informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso aos Aplicativos para Celular, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Mobilizei, da Plataforma de E-commerce, da sua Loja Virtual e/ou dos parceiros contratados pela Mobilizei (“Parceiros”); (viii) a identidade e as informações de contato da pessoa indicada pelo Usuário para atuar como canal de comunicação entre o Usuário, os visitantes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Encarregado”), sendo que a identidade do Encarregado e as informações de contato deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, nos Aplicativos para Celular do Usuário.

5.3 O Usuário, quando não sujeito a outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/20 - “LGPD”), compromete-se a obter o consentimento livre, expresso e informado dos visitantes do Aplicativo para Celular para que seus dados pessoais e registros de acesso ao Aplicativo para Celular sejam transferidos e tratados pela Mobilizei, pela Plataforma de E-commerce, pela Loja Virtual e/ou pelos Parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo Usuário.

5.4 O Usuário compromete-se, ainda, a não utilizar os Serviços para:

6. Preço e pagamento

6.1 Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos na Mobilizei e são detalhados no momento da contratação dos Serviços pelo Usuário. Os preços praticados estão sujeitos à alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da Mobilizei.

6.2 Qualquer pagamento on-line dos Serviços disponibilizados pela Mobilizei será realizado:

6.3 O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados por meio da Mobilizei dentro dos prazos e na forma detalhados na Mobilizei, conforme informados ao Usuário no momento da contratação. A mora será constituída pelo simples vencimento do prazo estipulado ao pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo facultado à Mobilizei, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário na falta de pagamento.

6.4 Caso o Usuário efetue o pagamento após o prazo estipulado na Plataforma, a Mobilizei se reserva no direito de descontar o tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento, do novo prazo pago.

6.5 Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado, caso o Usuário, por qualquer razão pessoal, desista de utilizar os Serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a Mobilizei não está obrigada a efetuar a devolução do valor pago.

7. Informações, disponibilidade e tecnologia

7.1 Nosso objetivo é garantir que o material da Mobilizei seja preciso e completo. Entretanto, todo o material da Mobilizei é fornecido apenas para fins informativos e aconselhamos você a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nele. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à Mobilizei, a seu exclusivo critério, efetuar as atualizações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações nos seus materiais.

7.2 O Usuário fica ciente de que a Mobilizei recomenda a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas para fins de acesso à Plataforma.

7.3 É de seu conhecimento que a utilização da Plataforma poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a Mobilizei utilize os mais altos padrões de segurança da informação, não sendo a Mobilizei responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.

7.4 A Mobilizei não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas.

8. Limitação de responsabilidade

8.1 Por serem integrados e estarem disponibilizados em domínios de terceiros, o Usuário reconhece que os Serviços oferecidos pela Mobilizei podem apresentar indisponibilidades decorrentes de atos estranhos aos praticados pela Mobilizei e de fatos alheios ao seu domínio.

8.2 Os dados necessários para o perfeito funcionamento dos Aplicativos para Celulares são coletados diretamente da Loja Virtual oferecida pela Plataforma de E-commerce ao Usuário. Quaisquer indisponibilidades, falhas, interrupção de funcionamento ou bloqueios de acesso podem impedir que esta coleta seja realizada e, por consequência, afetar o funcionamento dos Aplicativos para Celular.

8.3 Os seguintes eventos na Plataforma de E-commerce podem influenciar no perfeito funcionamento dos Aplicativos para Celular, e são alheios a qualquer responsabilidade da Mobilizei:

8.4 Os Aplicativos para Celular fornecidos pela Mobilizei não tem qualquer intenção de serem semelhantes ou apresentarem as mesmas funcionalidades presentes na Loja Virtual do Usuário. Suas funcionalidades dependem das APIs fornecidas pelas Plataformas de E-commerce e dos Serviços oferecidos pela Mobilizei.

8.5 Os Aplicativos para Celular do Usuário são disponibilizados pela Mobilizei nas Lojas de Aplicativos, em Contas de Desenvolvedor próprias ou de propriedade do Usuário.

8.6 O Usuário deve garantir que o conteúdo dos seus Aplicativos para Celulares esteja de acordo com as regras impostas pelas Lojas de Aplicativos, não sendo a Mobilizei responsável por qualquer interferência, gestão ou fiscalização do conteúdo dos Aplicativos para Celulares do Usuário.

8.7 Para que a Mobilizei possa realizar a publicação dos Aplicativos para Celulares, é necessário que o Usuário possua as suas próprias Contas de Desenvolvedor. A criação destas contas está sujeita aos valores cobrados e às regras impostas pelas Empresas Gestoras das Lojas de Aplicativos (“Gestoras”). A Mobilizei não se responsabiliza por qualquer rejeição, cancelamento ou bloqueio na criação de uma Conta de Desenvolvedor por uma Gestora ou por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante este processo de criação, devendo o Usuário reclamar diretamente à Gestora responsável pela conta.

8.8 Ao solicitar a publicação de um Aplicativo para Celular em uma Loja de Aplicativos, este passará por uma revisão da Gestora, que verificará se este está de acordo com as suas regras. Ao término da revisão, a Gestora poderá aceitar, solicitar modificações ou rejeitar a publicação do Aplicativo. Em qualquer um dos casos, esta decisão cabe somente à Gestora, não estando a Mobilizei apta a interferir em qualquer decisão tomada.

8.9 Os prazos informados pela Mobilizei no que diz respeito à duração do período de revisão de um Aplicativo para Celular pela Gestora, são somente uma estimativa. Este prazo pode variar para mais ou para menos, de acordo com as regras de cada Gestora.

8.10 As Gestoras das Lojas de Aplicativos podem, a qualquer momento, cancelar, excluir ou tornar indisponível qualquer Aplicativo para Celular e/ou quaisquer Contas de Desenvolvedor do Usuário ou da Mobilizei, mesmo que estes tenham sido previamente aprovados. A Mobilizei não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda de dados causados pela exclusão, cancelamento ou bloqueio da disponibilidade do Aplicativo para Celular do Usuário ou da sua Conta de Desenvolvedor, por uma Gestora ou por terceiros.

8.11 Todas as transações financeiras realizadas por meio do Aplicativo para Celulares do Usuário ocorrem em sistemas sob responsabilidade da Plataforma de E-commerce. A Mobilizei não possui nenhum domínio sobre estes sistemas e não pode de forma alguma garantir o seu perfeito funcionando, cabendo ao Usuário verificar junto à Plataforma de E-commerce responsável pela sua Loja Virtual quais são as condições de uso destes sistemas.

8.12 A Mobilizei se exime da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos Serviços, bem como aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou benefício que os Usuários poderiam atribuir à Mobilizei, à confiabilidade dos Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços.

8.13 O usuário reconhece e anui que a Mobilizei não realiza qualquer tipo de interferência, gestão e fiscalização quanto ao conteúdo comercializado na Loja Virtual e no Aplicativo para Celulares do Usuário, respondendo este integralmente pelo conteúdo veiculado na Internet no que tange a imagens, descrição, preço, conteúdo e qualidade, abstendo-se a Mobilizei quanto a qualquer responsabilidade em tal seara de ativação.

8.14 O Usuário será o único responsável pelas informações prestadas no seu Aplicativo pra Celulares e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados no Aplicativo, oportunidade em que a Mobilizei se exime quanto a eventuais repercussões no âmbito da reparação civil seja ela de natureza material ou moral.

8.15 Considerando o regramento quanto à utilização dos serviços, a Mobilizei não será obrigada a prover o reembolso ou indenização quanto a eventuais perdas e danos causados pelo Usuários a terceiros, bem como eventuais perdas e danos experimentados pelo Usuários no que tange ao exercício profissional de sua atividade comercial uma vez que o presente serviço se reveste de atividade meio para a consecução do negócio, não respondendo a contratada por eventuais resultados esperados pelo Usuário.

8.16 Sem prejuízo de outras medidas previstas nos Termos de Uso e demais medidas previstas em lei, a Mobilizei poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente o cadastro do Usuário a qualquer tempo, bem como adotar as medidas legais cabíveis, caso o Usuário não cumpra com os Termos de Uso e com as demais políticas da Mobilizei.

9. Links para sites de terceiros

9.1 Para a conveniência de seu Usuário, a Mobilizei pode disponibilizar links para sites de terceiros ou permitir que terceiros tenham links para a Mobilizei. Uma vez que tais sites não são controlados pela Mobilizei, a empresa não garante a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses sites.

9.2 Um link levando a outro site ou vindo de outro site não significa que haja conexão entre a Mobilizei e o terceiro proprietário de tal site, nem que haja endosso do site de terceiro ou de qualquer produto ou serviço descrito ou vendido pelo mesmo pela Mobilizei.

9.3 O acesso e uso de qualquer outro site de terceiros por meio de links levando a tal site de terceiros ou provenientes de tal site de terceiros será feito por conta e risco do Usuário, motivo pelo qual a Mobilizei recomenda fortemente que os termos e condições de uso, bem como a política de privacidade destes sites sejam lidas. A Mobilizei pode desabilitar um link a qualquer momento e remover qualquer link dos seus Serviços mediante solicitação do proprietário do site de terceiro.

9.4 O Usuário reconhece que Termos de Uso e Políticas de Privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso dos sites de terceiros. A Mobilizei não garante esses serviços e conteúdo de terceiros e não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer produto ou serviço desses terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Todos os elementos da Mobilizei, incluindo os seus Serviços ofertados e os Aplicativos para Celular do Usuário, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Mobilizei ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas.

10.2 Estes Termos de Uso ou o uso dos Serviços da Mobilizei não concedem ao Usuário qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da Mobilizei ou de terceiros, incluindo os Aplicativos para Celular do Usuário. Exceto pelo uso dos Serviços conforme aqui previsto, o Usuário não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Mobilizei. O Usuário também se compromete a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Mobilizei ou seu conteúdo.

10.3 O Usuário autoriza a Mobilizei a utilizar marcas, logos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade do Usuário relativas aos Aplicativos para Celular (“Marcas”) em associação à Mobilizei e aos Serviços. O Usuário concorda que a Mobilizei poderá usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da Mobilizei e/ou de terceiros.

11. Confidencialidade

11.1 Exceto por dados pessoais, cuja definição e regras encontram-se definidas na Política de Privacidade, toda e qualquer informação fornecida pelo usuário durante o uso dos Serviços deverá ser tratada como confidencial e sigilosa.

11.2 Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja:

11.3 A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial e não pública.

12. Dados pessoais

12.1 Durante a utilização dos Serviços, certos dados pessoais serão coletados e tratados pela Mobilizei e/ou pelos seus parceiros. As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Mobilizei estão estipuladas na Política de Privacidade.

13. Responsabilidades

13.1 O Usuário somente poderá acessar e usar a Mobilizei para fins legais e concorda em cumprir todas as condições destes Termos de Uso, bem como das leis, normas, regulamentos e estatutos federais, estaduais, locais e internacionais aplicáveis.

13.2 O Usuário reconhece e concorda que a Mobilizei não participa nem intervém no conteúdo da Loja Virtual ou do Aplicativo para Celulares publicado pelo Usuário. Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado na sua Loja Virtual e no seu Aplicativo para Celulares, é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua publicação e/ou utilização dos Serviços, de acordo com a legislação aplicável.

13.3 O Usuário reconhece e concorda que ao publicar algum conteúdo em seu Aplicativo para Celulares, outros usuários da Internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Mobilizei a exibir tais conteúdos na Internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus parceiros, isentando a Mobilizei de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

13.4 O Usuário será o único responsável pelas informações prestadas na Loja Virtual e no Aplicativo para Celulares, e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados na Loja Virtual e no Aplicativo para Celulares. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, à Mobilizei é também assegurando o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da Mobilizei em juízo ou fora dele, ou que a Mobilizei vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos produtos ou serviços comercializados na Loja Virtual e/ou no Aplicativo para Celulares.

13.5 O Usuário deverá indenizar a Mobilizei contra e com respeito a todas e quaisquer perdas decorrentes de, com base em, ou relacionados a quaisquer atividades do Usuário durante a utilização dos Serviços, incluindo, mas não limitado a qualquer:

13.6 Na medida permitida por lei, o Usuário concorda em isentar, indenizar e defender a Mobilizei de e contra todas e quaisquer reclamações, cobranças, demandas, danos, responsabilidades, perdas, despesas e responsabilidades de qualquer natureza e de qualquer forma que surjam, incorridos ou sofridos pela Mobilizei, direta ou indiretamente, em razão de qualquer violação destes Termos de Uso.

13.7 O Usuário deverá utilizar a Mobilizei de maneira responsável, prudente e cuidadosa, para os fins para os quais ela foi criada e desenvolvida, e não em nenhuma hipótese deverá utilizar os Serviços de forma que acarrete, ou possa acarretar, dano à Mobilizei ou prejuízo à sua disponibilidade ou acessibilidade ou de qualquer maneira ilícita, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial ou que implique:

13.8 A Mobilizei não garante, sob hipótese alguma, que os Serviços estejam livre de possíveis falhas, interrupções, vírus e outros fatores tecnológicos fora do controle da Mobilizei.

13.9 A Mobilizei é fornecida a você “conforme se encontra” (“as is”), sem garantia de qualquer natureza, quer expressa quer tácita, inclusive, mas sem limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho, esforço, garantias de adequação a fim genérico e/ou garantias de adequação para um fim específico. A Mobilizei não garante que o desempenho dos Serviços será ininterrupto ou isento de erros. A Mobilizei não presta nenhuma garantia em relação a quaisquer resultados que possam ser obtidos mediante uso dos seus Serviços.

13.10 Em hipótese alguma, a Mobilizei (ou seus diretores, conselheiros e afiliados) e os parceiros serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes ou de qualquer forma relacionados ao acesso ou uso dos Serviços por você.

14. Disposições Gerais

14.1 A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade não prejudicará os demais, que permanecerão íntegros e plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito.

14.2 Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade obrigam a Mobilizei e o Usuário, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

14.3 Estes Termos de Uso e o uso da Plataforma não estabelecem qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Mobilizei e os Usuários, que são pessoas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.

14.4 Estes Termos de Uso e o uso dos Serviços não criam ou estabelecem qualquer vínculo empregatício entre a Mobilizei e os Usuários.

15. Legislação e Eleição de Foro

15.1 Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2 O Usuário e a Mobilizei elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir qualquer disputa decorrente destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da relação entre Mobilizei e Usuário, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

16.1 Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações em relação à Mobilizei, favor contatar-nos através do e-mail contato@mobilizei.com.br.

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